Concedido o Livramento Condicional Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA…

Concedido o Livramento Condicional Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, MTR: 1222147, RJI: 203610357-80, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP.