Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimen…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.