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Processo 0034867-30.2018.8.26.0053 Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 1738: manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do alegado cumprimento parcial da obrigação de fazer no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos.