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Processo 1006087-67.2020.8.26.0126Processo 0008314-81.2019.8.26.0126 Roberto José da SilvaRoseli Nascimento Cruz o mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais da respectiva inscrição municipal de seu lote individuart. 34
Remetido ao DJE Relação: 0453/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 763/764, conforme determinado às fls. 869. 2 Certifique a serventia o decurso do prazo para manifestação do peticionário de fls. 968/969. 3 Certifique a serventia todos os levantamentos efetivados nestes autos, identificando cada exequente e respectivo valor; bem como daqueles que ainda não realizaram o levantamento. 4 Fls. 1089/1090: 4.1 Defiro a inclusão de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva no polo ativo. Nesta data procedi a devida anotação. 4.2. - A sentença proferida nos autos do processo n. 1006087-67.2020.8.26.0126 em trâmite na 3ªVara Cível determinou o levantamento do valor em favor de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva. Contudo, o levantamento do valor está condicionado a apresentação da certidão negativa de débitos fiscais, conforme sentença de fls. 763/764 que homologou o acordo e consignou: Os levantamentos dos valores depositados nos autos principais (fls. 191 e 237) e resultantes do presente acordo firmado entre os exequentes habilitados (planilha de fls. 663) somente serão deferidos por este juízo mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais da respectiva inscrição municipal de seu lote individualizado, por exigência expressa do art. 34, caput, DL 3365. (...) Portanto, antes de deferir o levantamento, deverá os exequentes apresentar a respectiva certidão. Int. Advogados(s): Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Renata Lima de Mattos Rocha (OAB 339554/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP)