Remetido ao DJE Relação: 0626/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da manifestação retro apresentada pela parte exequente JULGO EXTINTA a obrigação …

Remetido ao DJE Relação: 0626/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da manifestação retro apresentada pela parte exequente JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir em relação à obrigação de pagar. 2. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. P.I.C. Advogados(s): Victor Siniciato Katayama (OAB 338316/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)