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Processo 0032361-42.2022.8.26.0053 art. 534

Remetido ao DJE Relação: 0766/2022 Teor do ato: Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Aparecida Auxiliadora da Silva (OAB 118785/SP)