Remetido ao DJE Relação: 0836/2022 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumpr…

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Processo 0016801-36.2017.8.26.0053 art. 534

Remetido ao DJE Relação: 0836/2022 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Silvio Aparecido França (OAB 371151/SP)