PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Processo 0002894-54.2022.8.26.0041 Edson Marley Oliveira Silva art. 83art. 132artigo 137
Remetido ao DJE Relação: 1088/2022 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA, MTR: 1222147, RJI: 203610357-80, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP)