DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifestem-se as partes em cumprimento ao v. Acórdão, no prazo de 60 dias. No silêncio, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.