DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 52: Em consulta ao portal e-SAJ, verifiquei que foi negado provimento ao recurso inter…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.