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Processo 0001696-84.2019.8.26.0041 artigo 413

Proferido Despacho de Mero Expediente Sentenciado(a): GUILHERME LOPES DA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. Nos termos do artigo 413 das NSCGJ, determino a devolução do alvará de soltura/termo devidamente cumprido, no prazo de 48 horas.