0001696-84.2019.8.26.0041
Tribunal de Justiça - SP · 03 EXECUCOES CRIMINAIS DE CENTRAL
Dados essenciais
O processo 0001696-84.2019.8.26.0041 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 03 EXECUCOES CRIMINAIS DE CENTRAL. A classe informada é Execução da Pena e o ajuizamento ocorreu em 29/01/2019. Nesta página estão organizados 357 andamentos, 1 partes e 42 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Pena Privativa de Liberdade.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 03 EXECUCOES CRIMINAIS DE CENTRAL
- Classe
- Execução da Pena
- Ajuizamento
- 29/01/2019
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- Não informado
- Foro
- Foro Central Criminal Barra Funda
- Magistrado(a) / relator(a)
- Andréa Barreira Brandão
Agora no processo
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaSuspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaMandado Expedido Mandado nº: 050.2026/157988-8 Situação: Aguardando Cumprimento em 30/06/2026 Local: Oficial de justiça - Elizabeth Almeida de Lima
Mandado Expedido Mandado nº: 050.2026/157988-8 Situação: Aguardando Cumprimento em 30/06/2026 Local: Oficial de justiça - Elizabeth Almeida de Lima
TJSP — Consulta PúblicaDecurso de Prazo CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO
Decurso de Prazo CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO
TJSP — Consulta PúblicaConclusos para Despacho
TJSP — Consulta PúblicaProferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o sentenciado a fim de que compareça ao Setor de Fiscalização - Entrada Principal - Fórum Criminal da Barra Funda AVENIDA DR. ABRAÃO RIBEIRO, 313, São Paulo-SP - CEP 01133-020, horário de Atendimento ao Públ
Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o sentenciado a fim de que compareça ao Setor de Fiscalização - Entrada Principal - Fórum Criminal da Barra Funda AVENIDA DR. ABRAÃO RIBEIRO, 313, São Paulo-SP - CEP 01133-020, horário de Atendimento ao Público: das 09h00min às17h00min, para dar início aos comparecimentos, sob pena de revogação do benefício.
TJSP — Consulta PúblicaCertidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaCertidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaExpedição de documento
107
CNJ — Base Processual NacionalAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalPetição
57
CNJ — Base Processual NacionalPetição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80216186-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/05/2026 18:22
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80216186-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/05/2026 18:22
TJSP — Consulta PúblicaAto Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública Vista à Defensoria Pública.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública Vista à Defensoria Pública.
TJSP — Consulta PúblicaCertidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaMero expediente
CNJ — Base Processual NacionalConclusão
5
CNJ — Base Processual NacionalDocumento
80
CNJ — Base Processual NacionalDocumento Juntado
TJSP — Consulta PúblicaConclusos para Despacho
TJSP — Consulta PúblicaProferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes quanto aos últimos documentos juntados.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes quanto aos últimos documentos juntados.
TJSP — Consulta PúblicaAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalSuspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2033 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2033 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalSuspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2033 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2033 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalSuspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2033 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2033 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta PúblicaAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalDecurso de Prazo
CNJ — Base Processual NacionalPartes e representantes
Justiça Pública
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Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.26.80216186-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/05/2026 18:22
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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes quanto aos últimos documentos juntados.
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Determinada a Redistribuição dos Autos Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de…
Determinada a Redistribuição dos Autos Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à VEC de São Paulo/SP.
Proferido Despacho de Mero Expediente Sentenciado(a): GUILHERME LOPES DA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Peniten…
Proferido Despacho de Mero Expediente Sentenciado(a): GUILHERME LOPES DA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. Nos termos do artigo 413 das NSCGJ, determino a devolução do …
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70103137-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 19/06/2023 18:05
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70103137-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 19/06/2023 18:05
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tornem conclusos em 13.06.2023.
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tornem conclusos em 13.06.2023.
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70083802-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2023 20:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70083802-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2023 20:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70081166-7 Tipo da Petição: Pedido de Concessão de Livramento Condicional Data: 17/05/202…
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70081166-7 Tipo da Petição: Pedido de Concessão de Livramento Condicional Data: 17/05/2023 12:07
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70048890-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 27/03/2023 09:03
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Ato Ordinatório - Intimação - Portal Comunicação à SAP acerca do(a) r despacho/decisão/sentença retro referente ao sentenciado(…
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Comunicação à SAP acerca do(a) r despacho/decisão/sentença retro referente ao sentenciado(a) GUILHERME LOPES DA SILVA, MT: 1040.104, RG: 50275260, RJI: 170316906-53, Local da Última P…
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70033001-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/03/2023 11:02
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Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70028217-6 Tipo da Petição: Pedido de Indulto Data: 22/02/2023 18:21
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Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70014569-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/01/2023 08:26
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Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.23.70012571-2 Tipo da Petição: Pedido de Remição Data: 27/01/2023 12:52
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Petição Juntada Nº Protocolo: WEC4.22.70040152-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2022 11:33
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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
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Remetido ao DJE Relação: 0210/2022 Teor do ato: Nomeio a Defensoria Pública para defender os interesses do(a) sentenciado(a). P…
Remetido ao DJE Relação: 0210/2022 Teor do ato: Nomeio a Defensoria Pública para defender os interesses do(a) sentenciado(a). Providencie-se o necessário. Advogados(s): Sergio Botelho Incao (OAB 404232/SP)
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Proferido Despacho de Mero Expediente Nomeio a Defensoria Pública para defender os interesses do(a) sentenciado(a). Providencie-se o necessário.
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 3433
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Remetido ao DJE Relação: 0055/2022 Teor do ato: Ante o local de prisão de GUILHERME LOPES DA SILVA, MT: 1040.104, RG: 50275260, RJI: 170316906-53, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento …
Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368
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Remetido ao DJE Relação: 0449/2021 Teor do ato: Ciência à Defesa sobre a decisão retro. Advogados(s): Sergio Botelho Incao (OAB…
Remetido ao DJE Relação: 0449/2021 Teor do ato: Ciência à Defesa sobre a decisão retro. Advogados(s): Sergio Botelho Incao (OAB 404232/SP)
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à Defesa sobre a decisão retro.
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à Defesa sobre a decisão retro.
Concedida Progressão de regime Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112, da Lei nº 7.210/84, …
Concedida Progressão de regime Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112, da Lei nº 7.210/84, defiro o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do(a) sentenciado(a) GU…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 3345
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Remetido ao DJE Relação: 0347/2021 Teor do ato: Sendo assim, determino a realização de exame criminológico de GUILHERME LOPES D…
Remetido ao DJE Relação: 0347/2021 Teor do ato: Sendo assim, determino a realização de exame criminológico de GUILHERME LOPES DA SILVA, MT: 1040.104, RG: 50275260, RJI: 170316906-53, oficiando-se ao(à) Diretor do(a) Peni…
Proferido Despacho Sendo assim, determino a realização de exame criminológico de GUILHERME LOPES DA SILVA, MT: 1040.104, RG: 50…
Proferido Despacho Sendo assim, determino a realização de exame criminológico de GUILHERME LOPES DA SILVA, MT: 1040.104, RG: 50275260, RJI: 170316906-53, oficiando-se ao(à) Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adri…
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.21.70114416-6 Tipo da Petição: Progressão de Regime Data: 09/08/2021 15:11
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Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332
Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 3332
Remetido ao DJE Relação: 0302/2021 Teor do ato: Vista à Defesa. Advogados(s): Sergio Botelho Incao (OAB 404232/SP)
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Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.21.70109894-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/07/2021 21:36
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Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319
Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319
Remetido ao DJE Relação: 0262/2021 Teor do ato: Reitere-se, com urgência, junto à Unidade Prisional a requisição do atestado de…
Remetido ao DJE Relação: 0262/2021 Teor do ato: Reitere-se, com urgência, junto à Unidade Prisional a requisição do atestado de conduta carcerária e do boletim informativo de GUILHERME LOPES DA SILVA, MT: 1040.104, RG: 5…
Proferido Despacho Reitere-se, com urgência, junto à Unidade Prisional a requisição do atestado de conduta carcerária e do bole…
Proferido Despacho Reitere-se, com urgência, junto à Unidade Prisional a requisição do atestado de conduta carcerária e do boletim informativo de GUILHERME LOPES DA SILVA, MT: 1040.104, RG: 50275260, RJI: 170316906-53, P…
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.21.70098869-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2021 19:12
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.21.70098869-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2021 19:12
Proferido Despacho Requisitem-se junto à Unidade Prisional o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo de GUILHERM…
Proferido Despacho Requisitem-se junto à Unidade Prisional o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo de GUILHERME LOPES DA SILVA, MT: 1040.104, RG: 50275260, RJI: 170316906-53, Penitenciária "Desembargador…
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.21.70078526-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2021 18:35
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.21.70078526-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2021 18:35
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.19.70167969-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2019 17:55
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.19.70167969-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2019 17:55
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.19.70167718-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2019 15:54
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.19.70167718-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2019 15:54
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.19.70136401-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2019 23:03
Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.19.70136401-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2019 23:03
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
Audiências e sessões
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
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