Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 02/03/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Reexame necessár…

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Processo 1012869-28.2014.8.26.0053 Maria Laura Tavares 02/03/2015

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 02/03/2015 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual improvidos. V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: Maria Laura Tavares