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Processo 1014256-22.2023.8.26.0002 BANCO DAYCOVAL S.A.José Francisco Coelho LealSport Promotion Sociedade Simples Ltda Vara Civel do Foro Regional II - Santo Amaro em 02art. 2ºArtigo 828 do CPCart. 828, § 1º 02/03/2023
Remetido ao DJE Relação: 0167/2023 Teor do ato: Vistos. Cite-se o executado para pagamento do débito, no prazo de três dias. Na hipótese de pagamento sem oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, os quais serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Caso não seja efetuado o pagamento, no prazo fixado, ficará o executado sujeito a arresto ou penhora de bens. Nesse sentido, havendo futuro pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), servirá a presente decisão como certidão de que a presente ação foi distribuída à 10ª Vara Civel do Foro Regional II - Santo Amaro em 02/03/2023 e admitida em juízo, sendo 02/03/2023 o valor da causa, parte exequente BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ/CPF nº. 62.232.889/0001-90, e parte executada Sport Promotion Sociedade Simples Ltda, CNPJ/CPF 59.049.627/0001-80 e José Francisco Coelho Leal. CPF - 188.618.908-06 , demais dados do processo no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Advogados(s): Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP)