DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0234/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.411/413: Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos, a despeito do alega…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.