Remetido ao DJE Relação: 0330/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão a fls. 10.163. 1. Fls. 10.168/10.199: Este Juízo já proferiu decisão com for…

Remetido ao DJE Relação: 0330/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão a fls. 10.163. 1. Fls. 10.168/10.199: Este Juízo já proferiu decisão com força de ofício a fls. 9.231/9.233 determinando a cessação de bloqueios judiciais e penhoras incidentes sobre o patrimônio das Recuperandas, incluindo aplicações financeiras, bem como pela liberação de eventuais valores constritos. Cabe às Recuperandas diligenciarem para levar ao conhecimento dos juízos executivos a decisão exarada nesta Recuperação Judicial, providência que, pelo menos em um processo, não fora efetivada, como demonstrado pela Auxiliar do Juízo. Sem embargo de tais observações, considerando que as Recuperandas se encontram em regime de gestão judicial provisória, faculto à Administradora Judicial o encaminhamento desta decisão, bem como daquela proferida a fls. 9.231/9.233, diretamente aos juízos cíveis, fiscais e trabalhistas que presidam ações contra as Recuperandas solicitando a transferência de eventuais valores bloqueados/constritos para conta judicial vinculada a esta Recuperação Judicial. Em relação aos débitos fiscais, fica desde já autorizado o requerimento/efetivação de substituição das constrições/penhoras pelos créditos fiscais detidos pelas devedoras, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Ainda, com base na vigência da gestão judicial, faculto à gestora judicial, alternativa ou cumulativamente, a efetivação de transação tributária com a utilização dos créditos fiscais para equacionamento fiscal, sem prejuízo das liberações determinadas. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para os devidos fins. 2. Fls. 10.201/10.208, 10.219/10.222, 10.223/10.238, 10.239/10.248, 10.249/10.255, 10.474/10.503, 10.504/10.526, 10.527/10543, 10.544/10.561, 10.562/10.581, 10.582/10.599, 10.600/10.636, 10637/10.666 e 10.667/10.830: Anote-se, para fins de recebimento das intimações. Ficam os credores advertidos do procedimento a ser observado para movimentação das divergências administrativas diretamente à Administradora Judicial, nos termos do edital do art. 52, §1º, da Lei 11.101/2005, o qual dispensa o peticionamento nos autos. 3. Fls. 10.831/10.895: No que toca à manifestação da Administradora Judicial, determino o seguinte: 3.1. Diante dos relevantes indícios apontados pela Auxiliar do Juízo, determino à empresa HIPERFRANQUIAS VENDA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA, CNPJ nº 20.061.502/0001-30, com endereço na Rua Capitão Alberto Graff, 117, Sala 04, Região Central, Caieiras - SP, CEP 07700-650, que forneça à Administradora Judicial e ao Gestor Judicial nomeado ou mediante protocolo nos documentos e informações requeridas, a saber: (i) discriminação e endereços completos de todas as lojas licenciadas/franqueadas; (ii) contrato das lojas licenciadas/franqueadas; (iii) controle financeiro relativo ao acompanhamento dos valores pagos e devidos a qualquer título em relação aos contratos de licenciamento e franquia. Prazo: 05 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria Administradora Judicial pelos canais disponíveis, incluindo, mas não se limitando, a e-mail e carta/sedex com aviso de recebimento. 3.2. Proceda a Serventia à anotação no ESAJ dos dados do advogado que procedeu ao levantamento de numerário no cumprimento de sentença nº 0063659-81.2017.8.26.0100 (ERICO LOPES CENACHI, inscrito na OAB/SP sob o nº. 338.604), para fins de recebimento das intimações destes autos. Cumprido o cadastramento, intime-se o advogado para que comprove o repasse dos valores às Recuperandas ou esclareça a destinação do crédito, autorizado o depósito do numerário em conta judicial vinculada a esta Recuperação Judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Fls. 10.896/10.899: Intime-se a Recuperanda para que se manifeste sobre o exposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista à Administradora Judicial, para manifestação também no prazo de 10 (dez) dias. 5. Por fim, aguarde-se a vinda do Relatório Circunstanciado do Gestor Judicial. Intime-se. Advogados(s): MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), José Galdino da Silva (OAB 405971/SP), Anderson Barboza da Silva (OAB 405736/SP), Edson Ribeiro Santiago (OAB 386951/SP), Poliana Marques de Oliveira (OAB 378679/SP), Adailton Roseno de Brito (OAB 417010/SP), Sibelle Ghedin (OAB 54253/PR), Antonio Elias dos Santos (OAB 346131/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Liz Piassi Martins (OAB 334839/SP), Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB 333215/SP), Mariana Helena de Oliveira Majzoub (OAB 308840/SP), Willian Alex de Arruda Araujo (OAB 460471/SP), Moacyr de Moura Freitas (OAB 8860/BA), Thaís de Faria Rôjo (OAB 476568/SP), Marcella Sassettoli (OAB 464406/SP), Alberto Haber (OAB 459337/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), Doroti Pinto de Avila (OAB 91416/SP), Heloisa Nogueira dos Santos (OAB 445754/SP), Karoline Rodrigues de Souza (OAB 443561/SP), Caue Ramalho Silva (OAB 442914/SP), Bárbara Renata Soares Gomes (OAB 440017/SP), Jefferson Ribeiro Viana (OAB 102055/SP), Ricardo de Sousa Lima (OAB 187427/SP), Jose Carlos Nicola Ricci (OAB 204183/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Rita de Cassia Gomes Voccio (OAB 296928/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Mary Cristine Emery Sachse (OAB 281882/SP), Nelson Chiteco Junior (OAB 261117/SP), Valdir Bergantin (OAB 93893/SP), João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luis Américo Ortense da Silva (OAB 244828/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Cristiane Galindo da Rocha (OAB 222831/SP)