Remetido ao DJE Relação: 0409/2023 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão anterior. A petição de fls. 472/473 não traz nenhum dos dados mencionado…

Remetido ao DJE Relação: 0409/2023 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão anterior. A petição de fls. 472/473 não traz nenhum dos dados mencionados na decisão de fls. 469. Não cabe ao Juízo interpretar os documentos juntados pela parte para determinar o cumprimento da liminar, mas sim a parte requerer o que exatamente pretende. Inclusive porque é o pedido e não os documentos juntados que vinculam o juiz e, porque, o cumprimento da tutela no presente caso não demanda atuação apenas da autoridade impetrada, mas de terceiros, sendo assim, responsabilidade da parte autora requerer corretamente e de forma específica o direito que alega possuir. A reiteração do pedido genérico nos termos de fls. 472/473, sem o apontamento específico, nos termos determinados às fls. 469, será interpretado pelo Juízo como litigância de má-fé, sujeitando a parte a ser condenada na respectiva multa. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Tatiana Rodrigues Hidalgo (OAB 247153/SP), Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB 22265/PE)