DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0529/2023 Teor do ato: São Paulo, 29 de agosto de 2023. VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Públi…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.