SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Início da Execução Juntado 0002621-54.2019.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0002621-54.2019.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Remetido ao DJE Relação: 0255/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do Colégio Recursal: vistas as partes. 2. Em caso de procedência providencie o(a) credor(a) petição para início da fase de execução (cumprimento de sentença), no prazo de 30 di

Remetido ao DJE Relação: 0255/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do Colégio Recursal: vistas as partes. 2. Em caso de procedência providencie o(a) credor(a) petição para início da fase de execução (cumprimento de sentença), no prazo de 30 dias, utilizando-se o código 12078 com formulação de pedido pertinente, observando também quanto a condenação/pagamento das custas impostas no acórdão e de honorários advocatícios, salvo caso o(a) condenado(a) seja beneficiário da assistência gratuita. 3. O sistema gerará número próprio para o qual, doravante, todas as petições deverão ser encaminhadas, assumindo as partes os riscos pelo protocolo indevido Atente-se que o exequente deverá cadastrar também o executado, quando do peticionamento, sob pena de rejeição. Com o protocolo, providencie a serventia a devida baixa destes autos, com cadastramento do código inerente. 4. Na inércia, arquivem-se tão somente, aguardando-se futura provocação. 5. Em caso de manutenção da sentença de improcedência, arquivem-se, oportunamente, observando-se o item 2 no tocante as custas. Int. Advogados(s): Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB 104224/SP), Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Marcos Nunes da Silva (OAB 88944/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Edvaldo José Coelho (OAB 307266/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Os autos retornaram do Colégio Recursal: vistas as partes. 2. Em caso de procedência providencie o(a) credor(a) petição para início da fase de execução (cumprimento de sentença), no prazo de 30 dias, utiliz

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Os autos retornaram do Colégio Recursal: vistas as partes. 2. Em caso de procedência providencie o(a) credor(a) petição para início da fase de execução (cumprimento de sentença), no prazo de 30 dias, utilizando-se o código 12078 com formulação de pedido pertinente, observando também quanto a condenação/pagamento das custas impostas no acórdão e de honorários advocatícios, salvo caso o(a) condenado(a) seja beneficiário da assistência gratuita. 3. O sistema gerará número próprio para o qual, doravante, todas as petições deverão ser encaminhadas, assumindo as partes os riscos pelo protocolo indevido Atente-se que o exequente deverá cadastrar também o executado, quando do peticionamento, sob pena de rejeição. Com o protocolo, providencie a serventia a devida baixa destes autos, com cadastramento do código inerente. 4. Na inércia, arquivem-se tão somente, aguardando-se futura provocação. 5. Em caso de manutenção da sentença de improcedência, arquivem-se, oportunamente, observando-se o item 2 no tocante as custas. Int.

Início da Execução Juntado 0000243-70.2019.8.26.0553 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0000243-70.2019.8.26.0553 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Remetido ao DJE Relação: 0019/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se que em caso de eventual pedido de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações do Comunicado

Remetido ao DJE Relação: 0019/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se que em caso de eventual pedido de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do processo"; d) no campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença" e e) no campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB 227753/SP), Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 07/12/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, mantendo o acórdão, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Reinaldo Moura

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 07/12/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, mantendo o acórdão, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Reinaldo Moura de Souza

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se que em caso de eventual pedido de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações do Comunicado CG nº 1789

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se que em caso de eventual pedido de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do processo"; d) no campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença" e e) no campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078" - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/12/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram o recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: Roge Naim Tenn

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/12/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Não conheceram o recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Conhecimento Relator: Roge Naim Tenn

Remetido ao DJE Relação: 0027/2018 Teor do ato: Vistos.Por tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso interposto pela Fazenda do Estado em ambos os efeitos, posto que, a teor dos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09, tanto a obrigação de fazer quanto

Remetido ao DJE Relação: 0027/2018 Teor do ato: Vistos.Por tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso interposto pela Fazenda do Estado em ambos os efeitos, posto que, a teor dos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da sentença. Vista à parte contrária para contrarrazões em 10 (dez) dias. Apresentadas ou decorrido o prazo sem sua apresentação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal de Presidente Venceslau-SP, para superlativa apreciação.Int. Advogados(s): Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB 227753/SP), Mariana Pretel E Pretel (OAB 261725/SP)

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Por tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso interposto pela Fazenda do Estado em ambos os efeitos, posto que, a teor dos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamen

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Por tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso interposto pela Fazenda do Estado em ambos os efeitos, posto que, a teor dos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da sentença. Vista à parte contrária para contrarrazões em 10 (dez) dias. Apresentadas ou decorrido o prazo sem sua apresentação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal de Presidente Venceslau-SP, para superlativa apreciação.Int.

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo em relação ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV, e o faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15, por se

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo em relação ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV, e o faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15, por ser ele parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.Entrementes, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ANDRÉ SILVA PESSOA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) declarar que é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, no período compreendido entre novembro/12 a março/13; B) condenar a requerida a restituir ao autor os valores descontados a esse título no período entre novembro de 2012 a março de 2013, na forma simples, respeitada a prescrição quinquenal; e C) reconhecer a natureza alimentar do crédito e determinar que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei n.º 12.153/09. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros moratórios nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997 (quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação.Isentos dos ônus da sucumbência por previsão legal.P.I.C.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0713/2017 Teor do ato: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito) formulado na AÇÃO que MARCELO ANDRÉ SILVA CHAVES moveu contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para

Remetido ao DJE Relação: 0713/2017 Teor do ato: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito) formulado na AÇÃO que MARCELO ANDRÉ SILVA CHAVES moveu contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o ALE no período apontado na inicial e condenar a requerida a restituir os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC, a contar do trânsito em julgado, na forma do disposto no artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do C. STJ . A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).P.R.I.C. Advogados(s): Antonio Guerche Filho (OAB 112769/SP), Marcos Nunes da Silva (OAB 88944/SP), Valdemar Gullo Junior (OAB 302886/SP), Edvaldo José Coelho (OAB 307266/SP)

Julgada Procedente a Ação Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito) formulado na AÇÃO que MARCELO ANDRÉ SILVA CHAVES moveu contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para declarar indevida a in

Julgada Procedente a Ação Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito) formulado na AÇÃO que MARCELO ANDRÉ SILVA CHAVES moveu contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o ALE no período apontado na inicial e condenar a requerida a restituir os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC, a contar do trânsito em julgado, na forma do disposto no artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do C. STJ . A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).P.R.I.C.

Certidão de Cartório Expedida PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - DIGITAL

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Conclusos para Decisão