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Remetido ao DJE Relação: 0567/2023 Teor do ato: Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Int. Advogados(s): José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP)