Remetido ao DJE Relação: 0660/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 8428/8429). 1. Juntada aos autos cópia de decisão proferida no process…

Remetido ao DJE Relação: 0660/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 8428/8429). 1. Juntada aos autos cópia de decisão proferida no processo nº 1024850-29.2022.8.26.0100, em que se pretendia a declaração da extinção das obrigações da falida e levantamento de sobras, no qual foi determinada a suspensão do feito enquanto não houvesse nomeação de novo síndico. Manifeste-se o síndico. 2. Ofício Banco do Brasil O síndico se manifestou as fls. 8440/8450. Observa que o Banco do Brasil informou a existência de contas nº 3800113674867 (R$ 1.347.324,82) e nº 4800113676538 (R$ 199.785,41) em 22/11/22 mas não unificou as contas. Requer a unificação das contas vinculadas a esta falência. Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a unificação das contas judiciais vinculadas a esta falência em conta judicial nova, informando, após, saldo atualizado. 3. Rateio Suplementar Por decisão de fls. 8303/8309, determinou-se ao síndico a aplicação, ao caso, por analogia, do disposto no art. 149 da LRF, com fundamento no artigo 4º da LINDB, e, por consequência, que se aguardasse o encaminhamento de ofício ao Banco do Brasil para apuração do saldo atualizado em conta mantida pela falida e, após, encaminhamento de autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novas contas de rateio, considerando os credores de direito de restituição que se manifestaram nos autos durante o período estipulado na decisão de fls. 7931/7939, os quais deverão ser os únicos considerados na categoria "crédito de restituição", em novo rateio do saldo da massa falida, sendo que, os demais, perderam seu direito de participar no rateio por inércia. Ponderou-se, também, que com relação aos credores titulares de crédito de restituição que se manifestaram nos autos durante o período de 1 ano a saber, Antonio Joaquim da Silva, Raquel Tôni Façanha e Joquedebe Tôni Façanha,Armindo Augusto Martinho, Reinaldo Augusto e Thyrson Loureiro de Almeida -, deverá ser considerado o valor que já levantaram, o qual deverá ser descontado de novo valor de rateio a que terão direito e, com relação a eventual saldo remanescente, proceder a elaboração de cálculos de liquidação e rateio para demais classes de credores. Manifestação do Ministério Público não se opondo ao quanto determinado (fls. 8355/8362). Houve expedição de edital de credores (fl. 7946). Por decisão de fls. 8363/8364, determinou-se que se aguardasse resposta do ofício ao Banco do Brasil e, com a resposta, que os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial. Informação da contadoria judicial esclarecendo a impossibilidade de realização de cálculos. O síndico se manifestou as fls. 8440/8450, informando que, por força das decisões de fls. 8303/8309 e 8328/8329, os credores Antonio Joaquim da Silva, Raquel Tôni Façanha e Joquedebe Toni Façanha, Armindo Augusto Martinho, Reinaldo Augusto e Thyrson Loureiro de Almeida manifestaram-se no prazo determinado por este juízo. Aponta que Raquel e Joquedebe não foram contemplados em conta de liquidação de fls. 5221/5261, de modo que devem aguardar eventual sobra do rateio complementar que será realizado em favor dos credores por restituição. Esclarece que Reinaldo Augusto é o procurador do credor Sílvio de Almeida Toledo Filho. Conclui, portanto, que devem participar do rateio suplementar apenas os credores por restituição: Antonio Joaquim da Silva, Armindo Augusto Martinho, Sílvio de Almeida Toledo Filho e Espólio de Thyrson Loureiro de Almeida. Com relação ao credor João Pedro Camarotti, aponta que sua manifestação foi fora do prazo, opinando pelo indeferimento. Informa que irá elaborar contas de liquidação assim que houver unificação. Requer arbitramento dos seus honorários e do perito contador que irá elaborar as contas. Conforme decidido as fls. 8303/8309, as contas de rateio suplementar deverão ser elaboradas considerando os credores que já levantaram parte do seu crédito, de forma a permitir o pagamento do remanescente, e também dos credores que se manifestaram no prazo concedido da mesma classe, e, ainda, se houver sobras, também daqueles que se habilitaram no prazo concedido de classes subsequentes. Logo, não haverá a elaboração de diversas contas de rateio, por classes, mas uma única conta, considerando credores que já levantaram e também aqueles que se manifestaram, de forma a permitir o encerramento da falência. Ainda em conformidade com o decidido as fls. 8303/8309, somente serão considerados, com relação aos credores que ainda não haviam se manifestado, aqueles que tiverem se pronunciado nos autos após convocação, de forma tempestiva. Consequentemente, manifestações intempestivas não serão aceitas, como é o caso do credor João Pedro Camarotti. Aclaradas essas premissas, com a vinda das informações atinentes ao saldo atualizado da conta judicial da falida, autorizo desde já a apresentação pelo síndico de conta de liquidação e rateio suplementar. Fixo os honorários do atual síndico em 2% do valor do ativo remanescente e, do perito contador que o auxiliará, Reynaldo Sansivieri, em 20% dos honorários do síndico atual. 4. Fls. 8433/8434 (Filomena Maria da Silva): informa dados bancários para pagamento de seu crédito. O síndico opina pelo indeferimento do pedido, afirmado que o crédito da requerente é trabalhista e o ativo comporta apenas pagamento dos créditos por restituição (fl. 8449). Remeto ao quanto decidido no item 3 supra. Esclareça o síndico se a manifestação da credora é tempestiva 5. Fls. 8438 (César Henrique Lopes da Silva): requer o pagamento de seu crédito. O síndico opina pelo indeferimento do pedido, posto que intempestivo (fl. 8449). Tendo em vista o quanto decidido as fls. 8303/8309, apresentada a manifestação de forma extemporânea, após decurso de prazo concedido em edital, indefiro pedido de participação no rateio suplementar. 6. Fls. 8411/8413 (Oswaldo Siqueira Campanelli): informa o falecimento de seu cliente Luiz Carlos Lima Costa), mas não localizou o cliente, requerendo a reserva de honorários de 20%. Por decisão de fls. 8428/8429, determinou-se ao requerente que informasse se se houve apresentação de contrato de honorários e, em caso positivo, junte-os aos autos. A fl. 8439, o requerente informou que houve apenas acordo verbal. O síndico opina pelo indeferimento (fl. 8448). Tendo em vista o informado, necessário que o requerente proceda ao ajuizamento de competente ação de arbitramento de honorários. Por ora, defiro a reserva de 20% do crédito, a título de honorários, cujo levantamento está condicionado ao julgamento da mencionada ação a ser distribuída. 7. Fl. 8347 (Armindo Augusto Martinho): requer expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar se houve cumprimento da MLE de fl. 8297, visto que não localizou em sua conta. O síndico requer que a z. Serventia certifique. Certifique a z. Serventia. 8. O síndico opina a fl. 8449 pela habilitação dos herdeiros de Thyrso Loureiro de Almeida, visto que comprovada a condição de suas herdeiras. Tendo em vista documentos juntados bem quanto o que explanado pelo síndico, homologo substituição do credor por seus herdeiros, conforme requerido. 9. Manifestação do Ministério Público (fls. 8453/8455). Ciente. Intimem-se. Advogados(s): Orlando Brasil Greco Junior (OAB 84411/SP), Oswaldo Siqueira Campanelli (OAB 80044/SP), Selma Simonelli Pacheco (OAB 80343/SP), Denise Mariana Criscuolo Guzzo (OAB 82067/SP), Gildete Belo Ramos Ferreira (OAB 83901/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Norma Sueli Laporta Goncalves (OAB 85000/SP), Jose Bombi (OAB 85786/SP), Edeval Almeida (OAB 87809/SP), Oscar Schiewaldt (OAB 89373/SP), Valkiria Lourenço Silva (OAB 90359/SP), Fernando de Oliveira Marques (OAB 91209/SP), Tadeu Laercio Bernardo da Silva (OAB 76781/SP), ANTONIO MOSCA FILHO (OAB 76144/SP), Olten Ayres de Abreu Junior (OAB 75820/SP), Francisco da Silva Caseiro Neto (OAB 70885/SP), Antonio Jose dos Santos (OAB 69477/SP), Dirceu Rocco (OAB 69048/SP), Laura Maria de Jesus (OAB 68418/SP), Joao Aparicio Honorio Pereira (OAB 67358/SP), Eliseu de Oliveira (OAB 67057/SP), Josue de Oliveira Rios (OAB 66901/SP), Angela Maria de Almeida (OAB 66221/SP), Silvio Donato Scagliusi (OAB 90851/SP), Joao Marques da Cunha (OAB 44787/SP), Adenauer Jose Mazarin Delecrodio (OAB 99422/SP), Jeferson Barbosa Lopes (OAB 89646/SP), Paulo Cesar Arruda Castanho (OAB 22489/SP), Antonio Ignacio Barboza (OAB 72864/SP), Oswaldo Granato (OAB 39216/SP), Anis Aidar (OAB 3749/SP), Fernando de Oliveira Penteado Cavalheiro (OAB 333819/SP), Marcelo Menchon Felcar (OAB 377391/SP), Diógenes Alvino Montanini (OAB 392891/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Simone Aparecida Pereira (OAB 302558/SP), Alan Skorkowski (OAB 287364/SP), Yasuhiro Takamune (OAB 18365/SP), Antonio Carlos Marcondes Machado (OAB 18916/SP), Andrea Cristina Vianna (OAB 264808/SP), Juliana Poleone Giglioli (OAB 262402/SP), Alice Yumiko Mori (OAB 99427/SP), Luiz Alberto de Oliveira (OAB 98619/SP), Marilucia Ferreira Formiga (OAB 97664/SP), Jandir Jose Dalle Lucca (OAB 96539/SP), Douglas Gamez (OAB 101008/SP), Joaquim Soares da Silva (OAB 15218/SP), Carlos Henrique Santamaria (OAB 135090/SP), Wladimir Orchak (OAB 137484/SP), Haroldo de Almeida (OAB 13837/SP), Luis Felipe Dino de Almeida Aidar (OAB 143667/SP), Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB 129696/SP), Gilberto Bergstein (OAB 154257/SP), Debora Pirri Silva E Santos (OAB 155949/SP), Keila Zibordi Moraes Carvalho (OAB 165099/SP), Regina Okada (OAB 170821/SP), Luzia Calixto Porto (OAB 179412/SP), Ubiratan Costódio (OAB 181240/SP), Arthur Gomes Neto (OAB 127442/SP), Marilda Bonassa Faria (OAB 122424/SP), Nelcides Ferraz (OAB 119217/SP), Elias Jose Abrao Junior (OAB 116742/SP), Dulce Soares Pontes Lima (OAB 113345/SP), Valter Melo Rocha (OAB 112947/SP), Carlos Alberto de Carvalho (OAB 109094/SP), Decio Grisi Filho (OAB 107852/SP), Silvio dos Santos Nicodemo (OAB 105144/SP), Marli Lipari Saisi (OAB 103596/SP), Manoel Peres Sanchez (OAB 65413/SP), Andre Luiz Patricio da Silva (OAB 58184/SP), Ivo Gobatto (OAB 51815/SP), Sandra Paiva Penteado (OAB 52494/SP), Ronaldo Rinhel (OAB 55295/SP), Celia Penteado Sarmento (OAB 57262/SP), Roque Luiz Cortez da Silva (OAB 47629/SP), Daisy Mara Ballock (OAB 59244/SP), Neide Caetano Imbrisha (OAB 60799/SP), Ricardo Aluani (OAB 61025/SP), Reinaldo Augusto (OAB 61138/SP), Mario de Souza Filho (OAB 65315/SP), Antonio Diramar Messias (OAB 189401/SP), Filinto de Almeida Teixeira (OAB 45677/SP), Claudio Santo Pigoretti (OAB 37889/SP), Aylton Cesar Grizi Oliva (OAB 37628/SP), Wilde Machado de Barros (OAB 30390/SP), Alexandre Alberto Carmona (OAB 25703/SP), JOSÉ MOTTA DOS REIS PESSÔA (OAB 25648/SP), Guiomar Santos Alves (OAB 250026/SP), Celia Alves Guedes (OAB 234337/SP), Cora Helena Lupatelli Alfonso (OAB 203621/SP), Julianelli Caldeira Esteves Stelutte (OAB 190976/SP)