Remetido ao DJE Relação: 0755/2023 Teor do ato: Vistos, Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei n.º…

Remetido ao DJE Relação: 0755/2023 Teor do ato: Vistos, Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95), nos termos do art. 12, da Lei n.º 12.153/09, intime-se/oficie-se a autoridade citada para causa para que cumpra a obrigação de fazer determinada, no prazo de 30 (trinta) dias. No que toca à obrigação de pagar, aguarde-se o apostilamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ENCAMINHADA PELO PORTAL ELETRÔNICO COMO OFÍCIO. Advogados(s): João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB 374882/SP)