Remetido ao DJE Relação: 2238/2023 Teor do ato: Vistos. Anoto. Última decisão às fls. 590/592 que em suma (i) indeferiu os pedidos do Espólio de Ap…

Remetido ao DJE Relação: 2238/2023 Teor do ato: Vistos. Anoto. Última decisão às fls. 590/592 que em suma (i) indeferiu os pedidos do Espólio de Apparecido Costa e Silva, vez que não restou comprovado nos autos que o imóvel em questão se trata de bem de família; (ii) desacolheu o pleito do Espólio de Manoli Efeiche em razão da transmissão ter ocorrido no período de liquidação extrajudicial (iii) deferiu o pedido de conversão do arresto em penhora do imóvel de matrícula 52.180 do CRI de Guarulhos (iv) determinou a intimação do síndico para se manifestar sobre o bloqueio de ativos financeiros (v) determinou a serventia para providenciar a cópia das matrículas dos imóveis objeto do arresto. 1. Fls. 595 Ato Ordinatório Remessa para a fila para o cumprimento da decisão retro. 2. Fls. 596/597 Petição do Espólio de Apparecido Costa e Silva, o qual evoca o princípio da eventualidade, requerendo seja o imóvel considerado impenhorável. Mantenho o indeferimento pelos termos já exarados. 2. Fls. 598/599 Embargos de Declaração apresentado pelo espólio de Manoli Efeiche requerendo seja sanada a omissão sobre a nulidade da venda com relação a parte ideal da propriedade do devedor. Intimem-se partes para que querendo, manifestar-se sobre os prazos, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Cainan Gêa (OAB 438559/SP), Viviane Efeiche de Sousa (OAB 461106/SP), Luiz Guilherme Duarte Martins Costa (OAB 315622/SP), Lindenberg Bruza (OAB 15646/SP), Jorge Merched Mussi (OAB 34694/SP), Ricardo de Toledo Piza Luz (OAB 101216/SP), Henri Yutaka Mitsunaga (OAB 83624/SP), Miguel Muakad Netto (OAB 29201/SP), Raimundo Gomes da Silva (OAB 28625/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Warrington Wacked Junior (OAB 106453/SP)