Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que o v. acórdão de págs. 632/636 transitou em julgado em 16/09/2024. Certifi…

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Processo 0002829-37.2023.8.26.0619 16/09/2024

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Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que o v. acórdão de págs. 632/636 transitou em julgado em 16/09/2024. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.