Julgada Procedente em Parte a Ação Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para declarar a i…

Julgada Procedente em Parte a Ação Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem do contrato descrita na inicial, bem como condenar o réu a devolver ao autor os valores pagos a tal título (conforme restar apurado em liquidação de sentença), de forma simples, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros legais a partir da citação. Diante da sucumbência praticamente integral do autor, fica condenado a 90% das custas e despesas, além de honorários de 7% do valor da causa ; o réu fica condenado a 10% das custas e despesas, além de honorários de 10% do valor da condenação. P.I.C.