DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Designo o dia 16 de dezembro de 2024, às 13h30min, para realização de audiência de Proposta de Homologação de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.