Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anoto que o presente inquérito policial apura crime previsto no artigo 2º - A, da Lei nº 7.716/89, ev…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anoto que o presente inquérito policial apura crime previsto no artigo 2º - A, da Lei nº 7.716/89, eventualmente cometido pelo Prefeito do município de Taquarivaí - SP. Assim sendo, declaro a incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento dos fatos, e acolhendo o parecer ministerial, nos termos do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca para encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe. Int. Itapeva - SP, 11 de abril de 2024.