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Remetido ao DJE Relação: 0038/2024 Teor do ato: Fls. 910/927 e 933/939: O v. acórdão deu provimento ao recurso para determinar o redirecionamento da execução à Fazenda do Estado, na forma requerida a fls. 812/814 dos autos principais. Anote-se. Intime-se a FESP para comprovar o pagamento das RPV's nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro de verbas. Em caso de descumprimento, dê-se vista ao exequente para trazer planilha atualizada do débito. Intime-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP)