Remetido ao DJE Relação: 0559/2024 Teor do ato: Ante os documentos juntados às fls.70/97, defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora. …

Remetido ao DJE Relação: 0559/2024 Teor do ato: Ante os documentos juntados às fls.70/97, defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora. Anote-se. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão está lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. Advogados(s): Charles Pimentel Mendonça (OAB 402323/SP)