Remetido ao DJE Relação: 0583/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto, última decisão às fls. 17194/17196 que determinou que o síndico se manifeste, em um …

Remetido ao DJE Relação: 0583/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto, última decisão às fls. 17194/17196 que determinou que o síndico se manifeste, em um prazo de 15 dias, sobre as impugnações apresentadas à conta de liquidação, especificamente mencionadas nas folhas 17188 e 17185/17187 . Além disso, foi ordenado que sejam registrados os dados bancários de Manoel Faustino da Silva e Edilene Rodrigues de Lima Gimenes no processo. Fls. 17203/17205: O Município de São Paulo impugna a conta de rateio da falência por não incluir a reserva para os créditos referentes aos encargos da massa, conforme o artigo 124 do DL 7661/45. Destaca a ausência de intimação pessoal da Fazenda Municipal e a existência de créditos tributários extraconcursais relacionados a um imóvel arrematado, com cálculos apresentados em novembro de 2022. Após ser intimada, a Fazenda Municipal forneceu seus dados bancários. Com base na decisão que postergou a questão para a fase de pagamentos, o Município solicita a correção da conta de rateio para incluir um rateio suplementar para os valores extraconcursais, com prioridade no pagamento; Fls. 17.203/17.205: Síndico se manifestou favoravelmente; Ciente. Vide item 3. Fls. 17206/17212: O Síndico Dativo da falência da Companhia Paulista de Fertilizantes, em resposta à decisão judicial, aborda vários pontos: 2.1. Menciona a manifestação da Petrobrás sobre a transação de débitos com a União, indicando que não está cadastrado no portal REGULARIZE da PGFN para representar a massa falida. Revela a existência de dívidas tributárias e não tributárias totalizando aproximadamente R$ 122.210.044,23 e solicita a intimação da Fazenda Nacional para informar o valor para pagamento à vista desses débitos; Ciente. Defiro. Providencie a z. Serventia o necessário. 2.2. Comenta sobre a manifestação de Luiz Eduardo Greenhalgh e Suzana Angelica Paim Figueiredo a respeito de um crédito trabalhista ainda em disputa, cujo valor está sendo reservado até a decisão final; Ciente. Dê-se ciência às partes. 2.3. Reporta-se à impugnação da conta de liquidação pela Ferrovia Centro-Atlântica, explicando que o crédito não foi incluído por se tratar de credora quirografária e não havendo ativos suficientes para tal classe de credores. Ciente. Dê-se ciência às partes. 2.4. Discute a impugnação da Prefeitura de São Paulo, que pleiteia o pagamento de créditos extraconcursais de IPTU, concordando com a reserva de numerário para esses débitos e aguardando a homologação da conta de liquidação e instruções sobre os pagamentos. Ciente. Vide item 3. 3. Fls. 17216: Ministério Público dá ciência ao feito e diante dos esclarecimentos do síndico, requereu a homologação da conta de liquidação. 3.1. Diante dos esclarecimentos do síndico e ausência de demais impugnações, bem como anuência do Parquet, HOMOLOGO a Conta de Liquidação de fls. 17.1698/17.172, autorizando o início dos pagamentos. 3.2. Desde já, AUTORIZO a expedição de mandados de levantamento ao síndico que atuou neste processo, na proporção já constante na conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das Custas do Estado, em nome do atual Síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que feito. Deixo consignado ao Síndico que atua neste feito a autorização para levantamento de 60 % do que corresponde aos seus honorários fixados. O restante será levantando após a apresentação do Relatório Final. 3.3. Para tanto, como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, as procurações outorgadas após 01/01/2024 juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual. 3.4. Não obstante, forneçam os patronos daqueles que ainda não levantaram seus créditos, no prazo de 15 dias, os dados pessoais e as informações bancárias de seus clientes. 3.5. Atente à Z Serventia: sem prejuízo, anoto que eventuais inconsistências ou falta de efetivação de pagamento por informações bancárias insuficientes, deverá a z. Serventia providenciar todos os atos necessários para a sua regularização (intimar a parte a providenciar dados, expedir ofício de pagamento, etc), não sendo necessário a conclusão do feito para este fim. Em hipótese de sucessão, proceda a z serventia à intimação do Síndico para que se manifeste. Em hipótese de concordância, autorizo a expedição de ofício de pagamento/ MLE em favor do (s) herdeiro (s), sem a necessidade de retorno dos autos em conclusão. Tais atos de movimentação deverão ser expedidos pela Z serventia mediante atos ordinatórios ou certificação, com o fito de imprimir maior celeridade ao feito. Retornem os autos em conclusão apenas quando finalizada a fase de pagamento, com a efetivação dos pagamentos de todos os credores que corretamente apresentarem seus dados. 3.6. Após os pagamentos, intime-se o síndico para, em 15 dias: (i)apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº7.661/45 (ii)comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado; e (iii)manifestar-se em termos de encerramento. 3.7. Cumprido o item 3.6 acima, abra-se vista ao Ministério Público, tornando-me conclusos a seguir visando o célere encerramento da presente falência. Intimem-se. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Aparecida Luzia Mendes (OAB 94342/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Antonia Doranildes Almeida Pereira Tang (OAB 87604/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 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