Remetido ao DJE Relação: 0625/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGAM-SE, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Process…

Remetido ao DJE Relação: 0625/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGAM-SE, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação quanto a U4cryto Soluções Tecnológicas e Financeiras S.A., Rádio e Televisão Record S.A., TV Ômega Ltda., Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., Luiz Fernando Bacci e TV Record Rádio e Televisão S/A e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos deduzidos com relação a Online Intermediações e Comércio Ltda. (123 Importados), para condená-la a pagar à autora: 1) R$ 899,90, a título de restituição de quantia, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso (07.05.2020 fl. 21) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 2) R$ 4.236,00, a título de reparação moral, com atualização monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir desta decisão. Face à ampla sucumbência, a ré condenada arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como pagará honorários advocatícios em favor do procurador da autora, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor da condenação. Por outro lado, a requerente ficará responsável pelas despesas dos demais réus, assim como pelos honorários de seus procuradores, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Riolando de Faria Gião Junior (OAB 169494/SP), Renato Zenker (OAB 196916/SP), Alessandra Moreno Vitali Mangini (OAB 212872/SP), Marcelo Muneratti (OAB 243032/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Flávio Henrique Públio Alves (OAB 162901/MG)