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Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 644/651. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 644/651. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 632/640), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo alegando omissão quanto ao pedido de inspeção judicial, ausência de confrontação do laudo pericial com o laudo do assistente técnico da embargante e com o acervo probatório dos autos, omissão quanto às alegações de violação contratual pela embargada em razão da duração de transmissões realizadas em 21/08/2022, 03/09/2022 e 04/09/2022 ser inferior às 3 horas ajustadas, e, ainda, omissão quanto ao exame da reconvenção e do pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa contratual e ao reconhecimento de descumprimento contratual. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0375/2026 Teor do ato: Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 644/651. No caso ora examinado, a decisão ora

Remetido ao DJE Relação: 0375/2026 Teor do ato: Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 644/651. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 632/640), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo alegando omissão quanto ao pedido de inspeção judicial, ausência de confrontação do laudo pericial com o laudo do assistente técnico da embargante e com o acervo probatório dos autos, omissão quanto às alegações de violação contratual pela embargada em razão da duração de transmissões realizadas em 21/08/2022, 03/09/2022 e 04/09/2022 ser inferior às 3 horas ajustadas, e, ainda, omissão quanto ao exame da reconvenção e do pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa contratual e ao reconhecimento de descumprimento contratual. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. Advogados(s): Riolando de Faria Gião Junior (OAB 169494/SP), Alan Gustavo de Oliveira (OAB 237936/SP), Daniel Domingues de Freitas (OAB 248324/SP), Eliane Yachouh Abrao (OAB 28250/SP), Marcelo Mattoso Ferreira (OAB 174886/RJ)

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de TV ÔMEGA LTDA REDETV contra GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA para condenar a requerida ao pagamento à autora da multa rescisória no valor de R$ 845.569,62, corrigido mo

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de TV ÔMEGA LTDA REDETV contra GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA para condenar a requerida ao pagamento à autora da multa rescisória no valor de R$ 845.569,62, corrigido monetariamente desde março de 2023 e acrescido de juros legais mensais de mora a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, custas e despesas processuais. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção que GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA move contra TV ÔMEGA LTDA REDETV. Condeno a requerida-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da reconvenção, custas e despesas processuais. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.

Remetido ao DJE Relação: 0063/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de TV ÔMEGA LTDA REDETV contra GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA para condenar a requerida ao pagamento à autora da multa rescisória no valor de R$ 845.569,62,

Remetido ao DJE Relação: 0063/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de TV ÔMEGA LTDA REDETV contra GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA para condenar a requerida ao pagamento à autora da multa rescisória no valor de R$ 845.569,62, corrigido monetariamente desde março de 2023 e acrescido de juros legais mensais de mora a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, custas e despesas processuais. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção que GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA move contra TV ÔMEGA LTDA REDETV. Condeno a requerida-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da reconvenção, custas e despesas processuais. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. Advogados(s): Riolando de Faria Gião Junior (OAB 169494/SP), Alan Gustavo de Oliveira (OAB 237936/SP), Daniel Domingues de Freitas (OAB 248324/SP), Eliane Yachouh Abrao (OAB 28250/SP), Marcelo Mattoso Ferreira (OAB 174886/RJ)

Conclusos para Sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001885-47.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001885-47.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência à parte autora sobre o(s) documento(s) juntado(s) às fls. 610/612, para em querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 437, §1º). Oportunamente e sem a juntada de novos documentos,

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência à parte autora sobre o(s) documento(s) juntado(s) às fls. 610/612, para em querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 437, §1º). Oportunamente e sem a juntada de novos documentos, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

Remetido ao DJE Relação: 2040/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência à parte autora sobre o(s) documento(s) juntado(s) às fls. 610/612, para em querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 437, §1º). Oportunamente e sem a juntada de novos d

Remetido ao DJE Relação: 2040/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência à parte autora sobre o(s) documento(s) juntado(s) às fls. 610/612, para em querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 437, §1º). Oportunamente e sem a juntada de novos documentos, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Riolando de Faria Gião Junior (OAB 169494/SP), Alan Gustavo de Oliveira (OAB 237936/SP), Daniel Domingues de Freitas (OAB 248324/SP), Eliane Yachouh Abrao (OAB 28250/SP), Marcelo Mattoso Ferreira (OAB 174886/RJ)

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 587/592: Indefiro o pedido de substituição do perito, eis que o laudo apresenta-se completo e bem fundamentado, não sendo possível a declaração de sua nulidade com base em mera discordância da parte impugnante

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 587/592: Indefiro o pedido de substituição do perito, eis que o laudo apresenta-se completo e bem fundamentado, não sendo possível a declaração de sua nulidade com base em mera discordância da parte impugnante de seu conteúdo, até por força da possibilidade de que, quando da análise do estudo pericial, serão as respectivas conclusões confrontadas com a dos demais assistentes técnicos, cujos entendimentos poderão ser acolhidos pelo juízo tanto quanto os manifestados pelo perito. Consequentemente, declaro encerrada a fase pericial e dou por terminada a fase de instrução. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação de memoriais. Após, venham os autos para sentença. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1797/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 587/592: Indefiro o pedido de substituição do perito, eis que o laudo apresenta-se completo e bem fundamentado, não sendo possível a declaração de sua nulidade com base em mera discordância da p

Remetido ao DJE Relação: 1797/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 587/592: Indefiro o pedido de substituição do perito, eis que o laudo apresenta-se completo e bem fundamentado, não sendo possível a declaração de sua nulidade com base em mera discordância da parte impugnante de seu conteúdo, até por força da possibilidade de que, quando da análise do estudo pericial, serão as respectivas conclusões confrontadas com a dos demais assistentes técnicos, cujos entendimentos poderão ser acolhidos pelo juízo tanto quanto os manifestados pelo perito. Consequentemente, declaro encerrada a fase pericial e dou por terminada a fase de instrução. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação de memoriais. Após, venham os autos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Riolando de Faria Gião Junior (OAB 169494/SP), Alan Gustavo de Oliveira (OAB 237936/SP), Daniel Domingues de Freitas (OAB 248324/SP), Eliane Yachouh Abrao (OAB 28250/SP), Marcelo Mattoso Ferreira (OAB 174886/RJ)

Conclusos para Sentença

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. 1. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 2. Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. 1. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 2. Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 3. Assim, promovam as partes requeridas ONLINE INTERMEDIAÇÕES E COMÉRCIO e U4C, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPS vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou mandados), na razão de 50% para cada uma das duas partes, conforme valores que constam do cálculo de custas de fls. 610/611. 4. De outra banda, pertinente seria a intimação do réu ONLINE INTERMEDIAÇÕES E COMÉRCIO para pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais. Porém, como o réu é revel, tendo sido citado por edital, impertinente a expedição de novo edital para sua intimação porque isso somente elevaria o valor de seu débito. Logo, em atenção aos efeitos processuais da revelia, considero o réu intimado para o recolhimento do débito estatal e decorrido o prazo para tanto. Assim, de pronto, providencie a serventia a devida INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, exclusivamente no tocante ao réu ONLINE INTERMEDIAÇÕES E COMÉRCIO, na razão de 50% dos valores que constam do cálculo de custas de fls. 610/611. 5. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE certidão de honorários nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, observando o respectivo ofício, a fls. 440/441. 6. No silêncio, intime-se o requerido U4C, por carta, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento da taxa judiciária, no aludido valor (conforme item "3"), comprovando o seu pagamento nos autos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. 7. Após comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se..

Remetido ao DJE Relação: 0673/2025 Teor do ato: Vistos. 1. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 2. Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida

Remetido ao DJE Relação: 0673/2025 Teor do ato: Vistos. 1. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 2. Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 3. Assim, promovam as partes requeridas ONLINE INTERMEDIAÇÕES E COMÉRCIO e U4C, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPS vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou mandados), na razão de 50% para cada uma das duas partes, conforme valores que constam do cálculo de custas de fls. 610/611. 4. De outra banda, pertinente seria a intimação do réu ONLINE INTERMEDIAÇÕES E COMÉRCIO para pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais. Porém, como o réu é revel, tendo sido citado por edital, impertinente a expedição de novo edital para sua intimação porque isso somente elevaria o valor de seu débito. Logo, em atenção aos efeitos processuais da revelia, considero o réu intimado para o recolhimento do débito estatal e decorrido o prazo para tanto. Assim, de pronto, providencie a serventia a devida INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, exclusivamente no tocante ao réu ONLINE INTERMEDIAÇÕES E COMÉRCIO, na razão de 50% dos valores que constam do cálculo de custas de fls. 610/611. 5. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE certidão de honorários nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, observando o respectivo ofício, a fls. 440/441. 6. No silêncio, intime-se o requerido U4C, por carta, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento da taxa judiciária, no aludido valor (conforme item "3"), comprovando o seu pagamento nos autos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. 7. Após comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se.. Advogados(s): Riolando de Faria Gião Junior (OAB 169494/SP), Renato Zenker (OAB 196916/SP), Alessandra Moreno Vitali Mangini (OAB 212872/SP), Marcelo Muneratti (OAB 243032/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Flávio Henrique Públio Alves (OAB 162901/MG), Luana Loureiro da Silva (OAB 492463/SP)