DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Relação: 0860/2024 Teor do ato: Intimação da Fazenda/Autarquia do despacho de fls.109, conforme comunicado conjunto nº 418/2020 (Po…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.