DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP) ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais dos autos…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.