Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a da…

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0082685-31.2018.8.26.0100 (processo principal 1002070-71.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sgs do Brasil Ltda. - - Sgs Ics Certificadora Ltda. - HOLDING CONSULTORIA LTDA. e outro - Vistos. 1. Fls. 237/253: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por Holding Venture Comercial Ltda. Alegou, em síntese, que no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi citada. Sustentou, ainda, razões para a improcedência do incidente. Resposta da parte exequente às fls. 307/310. Sem razão a impugnante. Malgrado seja de difícil identificação o recebedor do AR de fls. 39 do IDPJ, a citação foi recebida em endereço constante da ficha cadastral da empresa junto à JUCESP (fls. 6/13 dos autos do IDPJ). Aplica-se, portanto, a teoria da aparência. Ainda, em que pese existir alteração de endereço da sede da impugnante, a impugnante não rechaçou sua relação com o endereço diligenciado. Ademais, o sr. Welerson, sócio da impugnante naquele momento e, posteriormente, seu administrador, foi citado no IDPJ às fls. 181 daqueles autos. Assim, por qualquer angulo que se analise, é válida a citação da impugnante nos autos do IDPJ e, portanto, deixo de analisar os demais argumentos tecidos na impugnação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), RICARDO FERNANDES BRAGA (OAB 243062/SP)