Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a da…

Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1058019-61.2016.8.26.0053 (apensado ao processo 1045519-60.2016.8.26.0053) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Fernando Haddad - - Ana Paula Teston - - PMM Produções Artísticas e Culturais Ltda - - Mazetto Sociedade de Advogados - - José Roberto Mazetto - - John Luciano Neschling - - Rogério Ceron de Oliveira - - Nunzio Briguglio Filho - - Ana Flávia Cabral Souza Leite e outros - Vistos. 1- Concedo o prazo de 15 dias para que os requeridos se manifestem quanto à manifestação de fls. 14122/14167, bem como para que digam se há óbice à reunião e julgamento conjunto da presente ação com a ação popular nº 1045519-60.2016.8.26.0053. 2- Fls. 14168/14182: Manifeste-se o Ministério Público sobre a alegação da existência de outra Ação Civil Pública envolvendo fatos idênticos a presente ação. Vista ao Ministério Público. 3- Fls. 14183/14186: Para efeitos de organização, a manifestação deverá ser reapresentada por ocasião do cumprimento do item 1 da presente decisão, viabilizando uma análise conjunta das petições de todos os requeridos. 4- Fls. 14187/14188: Anotada a interposição de agravo de instrumento. Mantenho o decidido por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), PATRÍCIA KAZUE NAKAMURA (OAB 226219/SP), ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), TIAGO ANTONIO MORAIS (OAB 253166/SP), AIRTON ESTEVENS SOARES (OAB 26437/SP), RENATA CRISTINA TESTON (OAB 339771/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FREDERICO HADDAD (OAB 361437/SP), RENATA CERON DE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 363066/SP), PATRÍCIA KAZUE NAKAMURA (OAB 226219/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP)