Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14835/14841. 2 - Fls. 14868/14869 (Fazenda Pública do Est…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14835/14841. 2 - Fls. 14868/14869 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Trata-se de requerimento de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para a quantia de R$ 100.000,00, referente à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determinação anterior deste Juízo e petição conjunta para transferência do valor depositado. Decido. Considerando que a destinação da verba referente à multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do Estado já foi determinada em decisão anterior de fls. 14280/14281, e havendo concordância da Administradora Judicial, bem como recomendação do Ministério Público, defiro o pedido. Providencie a serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3 - Fls. 14870 (Éder Pucci): proceda a serventia com o descadastramento do Dr. Éder Pucci do cadastro de partes e procuradores dos presentes autos, conforme requerido. 4 - Fls. 14871/14880 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Alternative Assets I): Trata-se de manifestação em que: (i) informa sobre o pagamento de créditos, a juntada de minuta de edital para credores remanescente; (ii) noticia a distribuição de incidente sigiloso com acordos confidenciais; (iii) apresenta lista com as pendências que impedem o encerramento da falência; (iv) apresenta esclarecimentos e requerimentos específicos relacionados à transferência de imóveis e aos valores de aluguéis. Decido. 4.1 - Em relação aos pagamentos de créditos de Aline Blecha Mariano, Motorauto S.A. e Regina Lúcia Bezerra Martins, o Fundo Alternative Assets I informa que os comprovantes já foram juntados às fls. 14739/14742. 4.2 - No tocante à minuta do Edital de Ciência aos Credores Remanescentes, publique-se o edital de fls. 14947/14950. 4.3 - Quanto à juntada dos acordos firmados com De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Lucon Advogados e Associação Fazenda Vila Real de Itu, o Fundo Alternative Assets I informa que realizou a juntada em incidente processual específico, com acesso restrito, conforme determinado. Por ora, nada a deliberar nestes autos. 4.4 - No que diz respeito às pendências que impedem o encerramento da falência, o Fundo Alternative Assets I elenca uma série de questões. Em particular, a discussão sobre a transferência dos imóveis localizados em Itu/SP (matrículas nº 3.527, 5.852, 5.853, 5.854 e 6.078) enfrenta resistência do Oficial de Registro de Imóveis, que exige georreferenciamento, CCIR e ITR, e argumenta que aquisição tem natureza originária. A análise das exigências formuladas pelo cartório de registro de imóveis, notadamente quanto à qualificação do título e possibilidade ingresso no fólio real, é questão que extrapola os limites de cognição desta falência. Havendo discordância com as exigências, deve o interessado solucionar a questão na via própria, seja judicial ou administrativa. 4.5 - Em relação aos imóveis recém-identificados no Rio de Janeiro/RJ (matrículas nº 24.944, 24.945, 24.946, 24.947, 24.948 e 24.949), o Fundo Alternative Assets I solicita sua imediata transferência à ENF SPE LOGISTICA E INDUSTRIAL LTDA. A decisão anterior de fls. 14835/14841 (item 11.4) determinou a arrecadação e a averbação da existência do processo falimentar nas respectivas matrículas. Logo, não há possibilidade de transferência direta dos bens para terceiros. Os imóveis devem se transferidos para o Fundo Alternative Assets I. 4.6 - Sobre os valores de aluguéis referentes aos meses de maio e junho/2025 depositados na antiga conta bancária da Massa Falida, o Fundo Alternative Assets I, considerado os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 14907, item 5, informando o encerramento definitivo da conta e a provável devolução dos valores aos depositantes, deverá o interessado diligenciar junto ao Banco do Brasil e ao depositante para verificar o paradeiro dos valores e informar a este Juízo as medidas adotadas e o resultado. 4.7 - Quanto ao pedido referente aos herdeiros de Aldenora dos Reis Pinheiro Cutrim (Rouselene Maria Pinheiro Cutrim e Wellington Sebastião Pinheiro Cutrim), o Fundo Alternative Assets I não se opõe ao pagamento de 50% do crédito, mas solicita que os herdeiros informem se houve inventário e partilha de bens da falecida e apresentem os documentos que comprovem o quinhão destinado a cada um. Em nova manifestação às fls. 14962, os credores informam que não houve abertura de inventário e pugnam pelo pagamento. Dada a nova manifestação, ao Fundo Assest I para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 5 - Fls. 14906/14909 (Administradora Judicial): Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Informe o(a) agravante se foi concedido efeito suspensivo ao agravo.o cumprimento da determinação, sob pena de instauração de medidas executivas. 6 - Fls. 14923/14931 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 7 - Fls. 14932 (Aline Blecha Mariano): A credora Aline Blecha Mariano requer a juntada do comprovante de depósito em sua conta bancária e informa que seu nome foi excluído dos interessados no processo. Decido. Questão já apreciada no item 4.1 desta decisão. 8 - Fls. 14936/14946 (Consulta da Serventia): A Chefia de Seção Judiciária consulta este Juízo sobre como proceder para o cumprimento do item 9 da decisão de fls. 14835/14841, especificamente sobre o levantamento do saldo remanescente das contas judiciais, diante da reserva de R$ 5.000.000,00 para a Administradora Judicial e da não localização do depósito de R$ 100.000,00 para a Fazenda Estadual. Decido. Em consulta realizada ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça na presente data, verifico que ter havido o depósito da multa referente ao valor de R$ 100.000,00 como parcela 137 junto à conta judicial 4700127721127. No mais, deverá a Serventia proceder com a expedição de MLE em favor do Fundo Assets I com o destaque da quantia de R$ 5.000.000,00 e da multa no importe de R$ 100.000,00. 9 - Fls. 14951/14960 (Joana da Graça da Costa Souza): A credora informa que o valor de R$ 16.746,55 recebido diverge dos cálculos atualizados de seu crédito, que totalizam R$ 26.195,18, expedidos pela 7ª Vara Federal do Trabalho de Belém. Requer o pagamento da diferença de R$ 9.448,63. Decido. Considerando que a credora apresenta novos cálculos e requer o pagamento de uma diferença em relação ao valor já recebido, intime-se o Fundo Alternative Assets I para que se manifeste sobre o pedido e os cálculos atualizados apresentados pela credora. Após, ao Ministério Público. 10 - Fls. 14966 (Pedro Henrique de Medeiros Ferro e outros): trata-se de pedido para que o Fundo Assets I observe o prazo de pagamento estabelecido no plano. Decido. Intime-se o Fundo Assets I para que apresente os devidos esclarecimentos, sobretudo, no tocante ao cronograma de pagamentos. 11 - Fls. 14968/14971 (Maria Amélia Silva Cavalcante): do pedido formulado pela credora, manifeste-se o Fundo Assets I. Após, nova conclusão. Intime-se.