Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no cadastro procesual. 2. Preenchidos os…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no cadastro procesual. 2. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código do Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.