Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Defiro a cota retro. 2) Nos termos da Lei 11.719/2008, determino o cumprimento do artigo 396 da mencionada…

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Processo 1513203-63.2021.8.26.0019 Jose Rodolfo da Silva JOSE RODOLFO DA SILVA FILHO Lei 11.719/2008artigo 396

Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Defiro a cota retro. 2) Nos termos da Lei 11.719/2008, determino o cumprimento do artigo 396 da mencionada Lei, citando-se o acusado JOSE RODOLFO DA SILVA FILHO, por edital, pelo prazo de quinze (15) dias, para apresentação de defesa.