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Processo 0000765-11.2024.8.26.9061 Processo 1004398-51.2023.8.26.0168

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Proferido Despacho de Mero Expediente Ante informação de interposição de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (0000765-11.2024.8.26.9061) à fl. 214, aguarde-se decisão final.