Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda …

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Processo 1041840-52.2016.8.26.0053 do Especial da Fazenda Pública da Capitalo. Int.

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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, com as homenagens deste Juízo. Int.