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Processo 1022065-10.2025.8.26.0482 Fazenda Pública do Estado de São Paulo natural. Int.comarca de São Paulo - Capital. Justifique o ajuizamento da ação nesta comarca
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Os autores Michael, Leandro e Rafael Luiz não moram nesta comarca. Já a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por imperativo legal, tem sede no município e comarca de São Paulo - Capital. Justifique o ajuizamento da ação nesta comarca, posto que pode ter havido violação ao princípio do juiz natural. Int.