Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Processe-se o recurso de apelação do impetrante, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civi…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Processe-se o recurso de apelação do impetrante, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.