DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 14/07/2025 16:09:36 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Com efei…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.