Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 27/11/2024 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Em julgamento es…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 27/11/2024 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Em julgamento estendido. por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado e o 4º Desembargador, que lhe davam provimento em parte. Acórdão com o 2º Desembargador. Fará declaração de voto vencido o Relator Sorteado. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Régis Rodrigues Bonvicino