DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0182/2025 Teor do ato: Em resposta ao ofício de 24/09/2025 expedido no feito 1001274-52.2023.8.26.0106 servirá a presente …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.