DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1235/2025 Teor do ato: Vistos. Tratando-se de incidente de execução de sentença, fica a executada Fazenda Pública do Estad…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.