Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Trata-se de processo de falência do Grupo Flecha de Prata (Expresso Flecha de Prata Ltda. e outras). Sobre…

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Trata-se de processo de falência do Grupo Flecha de Prata (Expresso Flecha de Prata Ltda. e outras). Sobrevindas diversas manifestações após a decisão de fls. 9499/9501, passo a deliberar. 1 - Fls. 9530. Reporto a peticionante Expar Participações Ltda. à decisão de fls. 9499/9501, restando, com o pagamento efetuado às fls. 9532, 5 (cinco) parcelas. Aguarde-se o pagamento total do valor do arremate. 2 - Fls. 9533/9535. Considerando que o arremate dos imóveis se deu por preço fechado, não havendo possibilidade de individualização dos preços da venda de cada um dos imóveis, sendo o valor venal o único critério para a determinação do valor de arrematação, por analogia aos cálculos da municipalidade para recolhimento do ITBI, defiro o pedido formulado por Solidez Empreendimentos Imobiliários Ltda. Adite-se a Carta de Arrematação expedida à fl. 9485 para que constem os valores individualizados dos bens arrematados, nos exatos termos da petição de fls. 9533/9535 (matrícula 20.336 - R$ 286.604,32; matrícula 32.080 - R$ 135.659,38; matrícula 32.081 - R$ 139.480,77), valores estes considerados pela Prefeitura local para fins de cálculo do ITBI. A ausência de assinatura do juiz no auto de arrematação configura mera irregularidade formal, sanável a qualquer tempo. Dito isso, providencie a serventia a regularização do auto de fl. 9168. 3 - Fls. 9549/9551. Comprovado o pagamento de mais uma parcela da arrematação (fls. 9550/9551), remanesce saldo a quitar, mantida, no ponto, a determinação do item 1 supra, devendo-se aguardar o pagamento integral do preço para então expedir-se a respectiva carta. Quanto ao pedido alternativo de expedição da carta com gravame de hipoteca judicial, indefiro-o, porquanto a arrematação constitui forma de aquisição originária, expedindo-se a carta livre de gravames (item 2 da decisão de fls. 9499/9501), não se justificando a antecipação pretendida antes da quitação. 4 - Fls. 9516/9519. A adquirente Terrax Máquinas e Equipamentos Eireli apresentou a relação dos veículos (placas, RENAVAM e chassis) havidos da massa falida, em atendimento às exigências do DETRAN (fls. 9215/9524) e do cartório (fls. 9352), requerendo a baixa das penhoras e débitos e a expedição de documento hábil à transferência, com recolhimento da guia FEDTJ. Diante, contudo, da certidão de fls. 9520 (item 5), que noticiou não constarem nos autos as cartas ou autos de arrematação relativos a tais veículos, à serventia para conferência do recolhimento da guia e, em seguida, vista ao administrador judicial para que esclareça a forma de alienação dos bens e a natureza do documento a ser expedido. Após, tornem conclusos para expedição do documento hábil e do ofício ao DETRAN para baixa dos gravames. 5 - Fls. 9544/9546. Da manifestação do administrador judicial Nelson Garey: a) Fls. 9391/9393 (Desenvolve SP): acolho o parecer e indefiro o pedido de devolução de prazos, ante a ausência de prejuízo processual demonstrado em razão da substituição de patronos. b) Fls. 9426/9430 (Cobrazil S.A.): homologo a revisão de posicionamento do administrador judicial. Intime-se a credora Cobrazil S.A. para que, em 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo de seu crédito atualizado até a data da decretação da falência, para inclusão no quadro geral de credores. c) Fls. 9433/9436 (Osvaldo Vieira de Souza): indefiro a habilitação retardatária, ante a decadência reconhecida na decisão de fls. 8451/8453 (créditos com pedido posterior a 23/01/2024), nos termos do parecer. d) Fls. 9491 (Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.): nada a prover, eis que o crédito já se encontra incluído na última atualização do quadro geral de credores (fls. 7508), conforme informado pelo auxiliar. 6 - Fls. 9547/9548. Defiro o pedido da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Regularizem-se as intimações do ente público, observando-se a intimação pessoal na forma do art. 183, § 1º, do CPC, e do art. 5º da Lei 11.419/2006. Quanto à reiteração de fls. 9489 (incidente de classificação de crédito público), aguarde-se a manifestação do administrador judicial já determinada no item 8 da decisão de fls. 9499/9501. 7 - Fls. 9552/9553. Tendo o administrador judicial se quedado silente, na manifestação de fls. 9544/9546, quanto ao item 7 da decisão de fls. 9499/9501, intime-se novamente o auxiliar do juízo, com urgência, para que se manifeste, especificamente, sobre a viabilidade do destaque dos honorários contratuais (30%) requerido por Paulo Cesar Dreer sobre o crédito da credora Jéssica Andolphi Ramos, verificando se o crédito principal já se encontra consolidado e se a reserva observa os limites legais e contratuais. Intimem-se. Cumpra-se.