Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 25

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Processo 2004606-92.2026.8.13.0000 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 09/03/202624/04/202619/03/2026

Registro público da consulta processual unificada do TJMG.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 25 — (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (31 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 09/03/2026 00:00:00 - Data final: 24/04/2026 23:59:59 - Domicilio Judicial Eletronico: 19/03/2026 16:45:25]