Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se o v. Acórdão. Cadastre-se no histórico de partes. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Se o caso,…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se o v. Acórdão. Cadastre-se no histórico de partes. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Se o caso, comunique-se a(s) vítima(s), pelo correio, endereço eletrônico ou telefone/WhatsApp eventualmente constantes dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Em caso de medidas cautelares em vigor, ante o trânsito em julgado e a natureza processual das medidas cautelares, revogo-as. Providencie-se o necessário para as baixas das medidas cautelares em vigor e comunicações de praxe. Certifique-se se o(a) sentenciado(a) está preso(a) por outro feito. Caso esteja preso, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, item 4.1, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, encaminhando-o ao estabelecimento prisional em que ele se encontra recolhido, para seu devido cumprimento. Em seguida, com a juntada aos autos do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à vara de execuções criminais competente. Caso esteja solto, nos termos do item 2 do Comunicado CG nº 67/2025, expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a ao juízo das Execuções Criminais competente, juntando-se após, o comprovante respectivo. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de EDSON MARLEY OLIVEIRA SILVA e MATHEUS MEDEIROS MIRANDA, CPF 363.353.568-30 e 513.333.618-74 (validade 12/08/2038). Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. Nos termos do artigo 480 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Nos termos do artigo 479, § 1º, das NSCGJ, intime-se o réu para pagamento das custas no prazo de 60 dias; transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se na forma do artigo 1.098 das NSCGJ. Anoto que a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento por ser beneficiário da Justiça Gratuita deve ser aferida na fase de execução. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no AREsp n. 394.701/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014.) e "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não exime o condenado do pagamento das custas processuais, operando-se apenas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, conforme previsão legal. 3. A avaliação da capacidade financeira do condenado para fins de dispensa ou cobrança de custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da execução, não competindo à instância superior realizar tal juízo antecipadamente. (...)" (STJ. AgRg no REsp n. 2.138.983/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.) Considerando que a ré THAIS foi assistindoa pela Defensoria Pública, presumindo-se a hipossuficiência econômica, concedo a gratuidade da Justiça e suspendo a exigibilidade das custas e despesas processuais por cinco anos ou eventual prova de alteração de sua capacidade econômica. Com relação ao(à)(s) bens apreendidos, aguarde-se por 90 dias a contar do trânsito em julgado eventual pedido de restituição. Transcorrido o prazo sem requerimentos, certifique-se e proceda-se na forma do art. 123 do CPP. Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se e abra-se vista às partes. P.I.C.